Legislação

Resolução Administrativa n° 13/2020
Dispõe sobre o recebimento de peças processuais, documentos e petições, a conversão de documentos e processos físicos para o meio eletrônico e o Portal de Serviços Eletrônicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Portaria Nº 22/2015
Dispõe sobre os padrões de formato e tamanho dos documentos a serem objeto de apresentação/inserção através do sistema de processo eletrônico.

Instrução Normativa 03/2013
Dispõe sobre as Prestações de Contas de Gestão – PCS e dá outras providências.

Instrução Normativa 02/2013
Dispõe sobre as Prestações de Contas de Governo – PCG e dá outras providências.

Resolução 12/2013
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 02/2002, de 16 de maio de 2002.

Resolução 11/2013
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 08/1998, de 1º de outubro de 1998 – Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

Resolução 10/2013
Dispõe sobre a implantação e a regulamentação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

Resolução 09/2013
Dispõe sobre o processo em meio eletrônico para o desempenho das atribuições de controle externo relativas à fiscalização, apreciação e julgamento das matérias de competência do Tribunal.