Certidões disponíveis no Portal de Serviços

Como requerer uma Certidão Negativa no Tribunal de Contas do Estado do Ceará?

A maior parte das certidões emitidas pelo TCE Ceará está atualmente disponível no Portal de Serviços, na categoria dedicada a elas, algumas com a necessidade de cadastro prévio, outras não.

A certidão negativa de contas julgadas irregulares ou certidão negativa de contas julgadas irregulares para nomeação em cargo público em nome de pessoa física podem ser solicitadas sem necessidade de cadastro prévio no Portal de Serviços.

As certidões negativas de contas julgadas irregulares pelo TCE Ceará têm base em dados atualizados e obtidos a partir de sistema de informações mantido pela Corte de Contas e são emitidas a partir de dados cadastrados até a data da solicitação, não incluídos os processos que ainda não foram objeto de julgamento em definitivo por parte deste Tribunal ou nos quais não tenha sido certificado o trânsito em julgado. O documento tem validade de 30 dias a contar da emissão.

Como requerer uma Certidão Negativa em nome de pessoa jurídica no TCE Ceará?

Para certidão negativa em nome de pessoa jurídica, é necessário ter cadastro prévio no Portal de Serviços do TCE Ceará, na categoria dedicada às certidões.

Na página Certidão de Processos no Âmbito do TCE Ceará, o usuário deve clicar em “Solicitar” e em seguida realizar o login, podendo escolher solicitar com base em algum CPF ou CNPJ.

Como requerer certidões de convênio e operações de crédito municipal?

Estas duas certidões devem ser solicitadas por meio do Portal de Serviços, na categoria dedicada a cada uma. O login a ser utilizado para emissão destes dois tipos de certidões, no entanto, deve ser aquele usado para acesso ao SIMWEB, o Sistema de Informações Municipais.

Basta clicar na página da respectiva certidão, Certidão de Convênio Municipal ou Certidão de Operações de Crédito Municipal, e em seguida em “Solicitar”, ao que o portal direciona para a janela de login. Nestes campos, o usuário deve indicar usuário e senha do SIMWEB para ter acesso às certidões.

Como requerer certidões de cumprimentos aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência?

A emissão da Certidão da Transparência pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará tornou-se automatizada em setembro de 2022, com a utilização do sistema eTransparência.

A ferramenta online foi desenvolvida pela Corte de Contas e está em observância à Lei Complementar n° 131/2009, garantindo mais celeridade e transparência às informações orçamentárias e financeiras dos jurisdicionados municipais.

Para emitir a Certidão da Transparência, basta acessar o site etransparencia.tce.ce.gov.br, selecionar o Município e o Ente (Prefeitura ou Câmara) e clicar em “Emitir Certidão”. O acompanhamento poderá ser feito pelo Painel da Transparência.

Caso seja necessário solicitar uma nova fiscalização em seu Portal da Transparência, o ente municipal deve acessar a ferramenta eTransparência, clicar em “Entrar”, informar as credenciais de acesso (as mesmas utilizadas no Portal de Serviços Eletrônicos), clicar em “Nova Fiscalização”, preencher os dados e salvar.

Como requerer demais certidões emitidas pelo TCE Ceará?

Recomendamos, para demais certidões que podem ser emitidas pelo TCE Ceará, a consulta ao Portal de Serviços, na categoria dedicada a elas.

Recomenda-se também a leitura da Resolução Administrativa Nº 11/2023, que regulamenta a emissão de certidões automatizadas e semiautomatizadas de informações estruturadas no âmbito do TCE Ceará. Lá, o usuário pode contemplar o elenco completo das certidões disponíveis no Portal de Serviços, bem como suas funções e objetivos.