Comunicação de irregularidade e denúncia

Qual a diferença entre denúncia e comunicação de irregularidade?

A comunicação de irregularidade é utilizada para dar ciência ao Tribunal de um fato irregular de que se tenha notícia e que poderá auxiliar os trabalhos de fiscalização. O sigilo dos dados do manifestante é mantido, caso assim o deseje e, dependendo da relevância do assunto, da materialidade e da oportunidade, o Tribunal poderá atuar de imediato. De outra forma, os dados serão encaminhados às unidades técnicas competentes para que estas decidam sobre a melhor oportunidade de utilizarem as informações no auxílio dos trabalhos a seu cargo. É fundamental que a manifestação seja apresentada com a maior quantidade possível de informações que permitam a atuação do TCE Ceará. O manifestante será sempre comunicado a respeito das medidas a serem adotadas pelas unidades técnicas.

A denúncia, por sua vez, está regulamentada no Capítulo IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e não pode ser anônima. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. A denúncia deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legítimo do denunciante, sua qualificação e irregularidade. A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência.

Quais os requisitos mínimos para registrar comunicação de regularidade?

Para realizar uma comunicação de irregularidade cabível de investigação, é recomendado observar a importância de alguns elementos básicos que auxiliam na apuração das manifestações. Abaixo, listamos os temas das mais frequentes na Ouvidoria desta Corte de Contas.

Note, ao preencher o formulário de nosso Sistema Eletrônico, que o preenchimento de telefone e e-mail são fundamentais para que possamos entrar em contato caso seja necessário tirar alguma dúvida sobre a matéria em questão, bem como fornecer respostas, intermediárias ou definitivas, acerca da manifestação.

Transporte público

• Localidade
• Nome das escolas prejudicadas
• Endereço das escolas prejudicadas
• Descrição da irregularidade
• Telefone ou e-mail para contato

Licitação

• Órgão contratante
• Edital
• Modalidade da licitação
• Número do contrato e ano
• Data em que ocorreu a irregularidade
• Descrição da irregularidade
• Telefone ou e-mail para contato

Concurso público

• Data da inscrição
• Data da realização
• Edital
• Data da homologação ou data da nomeação
• Número de vagas
• Ordem de classificação
• Prazo de validade
• Telefone ou e-mail para contato

Obras públicas

• Localização exata da obra
• Descrição da obra em execução, reforma ou ampliação
• Convênio existente para execução da obra, se possível
• Descrição da irregularidade
• Registro fotográfico, se possível
• Telefone ou e-mail para contato

Acúmulo de cargos

• Nome completo do favorecido
• Cargos ou funções ocupadas
• Lotação
• Data da irregularidade
• Telefone ou e-mail para contato

Contratação de pessoal

• Nome completo da pessoa contratada;
• Cargo ou função;
• Data da contratação;
• Descrição da irregularidade
• Telefone ou e-mail para contato

Despesa pública

• Nome do administrador ou responsável
• Descrição da despesa
• Data em que ocorreu
• Número do empenho, se houver
• Descrição da irregularidade
• Telefone ou e-mail para contato

Nepotismo

• Nome completo do favorecido pela contratação
• Nome completo do parente envolvido
• Cargo ou função
• Lotação
• Descrição da irregularidade
• Telefone ou e-mail para contato