Solicitação de nova fiscalização

A Fiscalização da Transparência é feita mensalmente em todos os portais da transparência de prefeituras e câmaras, não havendo a necessidade de provocação.

Em caráter excepcional, o ente municipal (prefeitura ou câmara) poderá informar ao Tribunal de Contas que a situação do seu portal da transparência encontra-se divergente daquela informada na certidão emitida na data atual.

Este procedimento gera uma nova solicitação de fiscalização, que deverá ser atendida no prazo de até 15 dias.

Vale ressaltar a importância de o ente municipal sempre manter o seu portal da transparência com as informações completas e atualizadas, sobretudo antes de solicitar uma nova fiscalização.

Importante o ente municipal (prefeitura ou câmara) saber que esta funcionalidade só deve ser utilizada em caso excepcional e de extrema urgência.

Para solicitar uma nova fiscalização, o ente municipal (prefeitura ou câmara) deverá seguir os passos:

1 – Acessar o eTransparência e selecionar ENTRAR

2 – Utilize seu usuário (CPF) e senha utilizados no Portal de Serviços. Somente o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito do município possuem acesso à esta solicitação.

2 – No menu lateral selecione a opção “Solicitar Fiscalização”

3 – Clique em Solicitar Fiscalização

4 – Preencher os dados URL e justificativa e enviar.

5 – Pronto! Agora você pode acompanhar a sua solicitação na tabela de solicitações e verificar quando a nova fiscalização for realizada.