{"id":212,"date":"2020-10-08T15:44:27","date_gmt":"2020-10-08T18:44:27","guid":{"rendered":"https:\/\/tutoriais.tce.ce.gov.br\/e-tce\/?p=212"},"modified":"2021-05-18T15:42:15","modified_gmt":"2021-05-18T18:42:15","slug":"duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tutoriais.tce.ce.gov.br\/tce-ceara\/duvidas\/","title":{"rendered":"D\u00favidas"},"content":{"rendered":"

Quais as esp\u00e9cies processuais que podem ser encaminhadas pelo sistema eContas Municipal ?<\/strong><\/p>\n

O sistema tem como finalidade a recep\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de presta\u00e7\u00f5es de contas relacionadas aos munic\u00edpios e \u00e9 dividido em dois m\u00f3dulos distintos: o \u201ceContas de Gest\u00e3o\u201d e o \u201ceContas de Governo\u201d.<\/p>\n

O primeiro sistema foi desenvolvido para recepcionar as presta\u00e7\u00f5es de contas de gest\u00e3o dos respons\u00e1veis especificados na IN n\u00b0 03\/2013 e o segundo, para recepcionar, as contas prestadas anualmente pelo prefeito \u00e0 respectiva c\u00e2mara municipal, conforme disposto na IN n\u00b0 02\/2013. Em ambos os casos deve ser observado o prazo limite previsto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de prestar as referidas contas.<\/p>\n

As Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00bas 02\/2013 e 03\/2013 e seus anexos est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta pelo p\u00fablico externo?<\/strong><\/p>\n

Sim, tanto as Instru\u00e7\u00f5es Normativas, quanto os respectivos anexos, encontram-se dispon\u00edveis no site desta Corte, na se\u00e7\u00e3o MUNIC\u00cdPIOS \u2013 LEGISLA\u00c7\u00c3O \u2013 INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS.<\/p>\n

A assinatura digital a ser utilizada no Portal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos para encaminhamento das Contas deve ser de titularidade dos Prefeitos e Presidentes de C\u00e2mara, (certificado digital de pessoas f\u00edsicas), ou do \u00f3rg\u00e3o ao qual est\u00e3o vinculados (certificado digital de pessoa jur\u00eddica)?<\/strong><\/p>\n

A assinatura digital deve ser da pessoa f\u00edsica do gestor, pois, conforme determina o art. 71, II da CF\/88, a presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser realizada pelos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiro, bens e valores p\u00fablicos, conforme segue:<\/p>\n

\u201cArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/em><\/p>\n

II \u2013 julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis<\/strong> por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico;\u201d<\/em><\/p>\n

Por que n\u00e3o consigo visualizar a assinatura digital no of\u00edcio referente ao inciso II do Art. 5\u00ba da IN n\u00ba 02\/2013?<\/strong><\/p>\n

O formato de assinatura digital suportado pelos sistemas \u201ceContas de Gest\u00e3o\u201d e \u201ceContas de Governo\u201d \u00e9 o p7s. Ap\u00f3s a assinatura do documento \u00e9 gerado um arquivo com a extens\u00e3o citada, por exemplo, documento.p7s. Tal arquivo cont\u00e9m a assinatura digital e garante a sua autenticidade, n\u00e3o sendo exibida a informa\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio PDF.<\/p>\n

Os documentos elaborados em papel e digitalizados para encaminhamento junto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas eletr\u00f4nica necessitam ser assinados digitalmente por todos os que nele estejam indicados?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 obrigat\u00f3ria a assinatura digital do respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de contas, sejam Contas de Gest\u00e3o ou de Governo. Quanto aos demais, faz-se necess\u00e1ria a assinatura indicada em cada modelo da instru\u00e7\u00e3o normativa pertinente, seja esta f\u00edsica ou digital.<\/p>\n

H\u00e1 necessidade de um Secret\u00e1rio que j\u00e1 possui certifica\u00e7\u00e3o digital por outro \u00f3rg\u00e3o, adquirir outro certificado pela Prefeitura?<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 possuindo uma assinatura eletr\u00f4nica com certificado digital v\u00e1lida, emitida por autoridade certificadora credenciada, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de adquirir outra certifica\u00e7\u00e3o pela Prefeitura.<\/p>\n

O TCE\/CE fornece certificados digitais para os gestores?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. A assinatura digital deve ser providenciada junto a uma entidade certificadora por cada respons\u00e1vel por prestar contas.<\/p>\n

Qual o tamanho m\u00e1ximo do arquivo a ser enviado junto ao processo nas PCS?<\/strong><\/p>\n

O tamanho m\u00e1ximo de um arquivo suportado pelos sistemas \u201ceContas de Gest\u00e3o\u201d e \u201ceContas de Governo\u201d \u00e9 de 15 MB.<\/p>\n\n\n

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