{"id":159,"date":"2024-06-02T12:14:49","date_gmt":"2024-06-02T15:14:49","guid":{"rendered":"https:\/\/tutoriais.tce.ce.gov.br\/ouvidoria\/?p=159"},"modified":"2026-05-05T08:40:02","modified_gmt":"2026-05-05T11:40:02","slug":"portal-da-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tutoriais.tce.ce.gov.br\/ouvidoria\/portal-da-transparencia\/","title":{"rendered":"Portal da Transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Portal da Transpar\u00eancia<\/strong><\/a> do Tribunal de Contas do Cear\u00e1 \u00e9 mais um canal de informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o, onde a Corte de Contas destaca a\u00e7\u00f5es governamentais, receitas e despesas do TCE Cear\u00e1, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Quais informa\u00e7\u00f5es posso encontrar no Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No Portal da Transpar\u00eancia est\u00e3o dispon\u00edveis informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de forma clara e objetiva (linguagem cidad\u00e3), acess\u00edvel a qualquer pessoa. O Portal possui um gloss\u00e1rio com a defini\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios termos relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, al\u00e9m de consultas dispon\u00edveis aos usu\u00e1rios tanto em formato de tabelas como de gr\u00e1ficos.<\/p>\n\n\n\n

Existem informa\u00e7\u00f5es sobre recursos p\u00fablicos gerenciados pelo Governo Estadual que o Portal da Transpar\u00eancia n\u00e3o pode divulgar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Sim, no Brasil h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o que regula o sigilo sobre determinados dados que n\u00e3o podem ser divulgadas.<\/p>\n\n\n\n

Por que em alguns \u00f3rg\u00e3os o detalhamento da despesa \u00e9 protegido por sigilo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O sigilo relacionado \u00e0s despesas encontra o amparo legal no inciso XXXIII do art. 5\u00ba da CF\/88, que expressamente diz: “todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado”. Em fun\u00e7\u00e3o disso, alguns \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o resguardados por este sigilo, como \u00e9 o caso da Casa Militar, Pol\u00edcia Militar e Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n.\u00ba 11.111\/2005, que regulamenta a parte final do inciso. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que atuam com assuntos cujo sigilo \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a do Estado e da Sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Quem \u00e9 obrigado a prestar contas dos recursos p\u00fablicos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores p\u00fablicos t\u00eam o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos p\u00fablicos. Essa presta\u00e7\u00e3o de contas consiste no envio, aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo Controle Externo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), do conjunto de documentos e informa\u00e7\u00f5es, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gest\u00e3o dos respons\u00e1veis por pol\u00edticas p\u00fablicas, bens, valores e servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Valor empenhado \u00e9 o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, ap\u00f3s a assinatura de um contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Neste caso, quando o servi\u00e7o for executado, o valor \u00e9 liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele \u00e9 considerado valor pago.<\/p>\n\n\n\n

Durante o exerc\u00edcio, a despesa paga pode ser maior que a despesa empenhada?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Durante o exerc\u00edcio, a despesa paga n\u00e3o pode superar a despesa empenhada e liquidada, no entanto podem ocorrer, durante o mesmo exerc\u00edcio, o pagamento de restos a pagar, que s\u00e3o despesas empenhadas e n\u00e3o pagas em exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Como tirar d\u00favidas sobre termos, express\u00f5es e siglas do or\u00e7amento e das contas p\u00fablicas que aparecem no Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Consulte o gloss\u00e1rio<\/strong><\/a> para saber mais sobre todas as express\u00f5es, siglas e termos t\u00e9cnicos utilizados no Portal da Transpar\u00eancia do TCE Cear\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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